Conforme visto no post anterior, para que o Brasil crie as condições necessárias para crescer e gerar
empregos, é necessário que as contas públicas estejam equilibradas.
Um déficit
excessivo faz crescer a inflação, diminuir os investimentos, ampliar a recessão e
gerar mais desemprego.
Basicamente, existem duas formas de equilibrar as contas, seja pelo controle das despesas, ou seja pelo aumento de impostos.
Levando-se em consideração que a tributação já é muito alta no Brasil, a alternativa de controlar as despesas apresenta-se como a mais correta! Aumentar impostos nessa situação oneraria ainda mais as famílias e as empresas, o que adiaria ainda mais a recuperação econômica tão desejada.
O cenário brasileiro apresenta, além do déficit de R$ 170 bilhões em 2016, ou 2,7% do PIB, uma dívida
pública muito alta, dívida bruta de R$ 4,3 trilhões, ou 70% do PIB. Sendo assim, o Brasil é visto como um devedor em situação crítica, e, por isso, só obtém crédito pagando juros altos. E pagar juros altos implica em aumentar ainda mais a dívida. Dessa forma, está formado um ciclo negativo!
Para interromper essa deterioração das contas públicas e iniciar um ciclo positivo no país o governo determina o controle da despesa para diminuir o déficit público. Assim, as taxas de juros poderão ser fixadas em valores mais baixos do que os atuais e a dívida passará a crescer de forma mais lenta.
Ainda, o governo tomando menos empréstimos, sobram mais
recursos para serem emprestados às empresas e aos
consumidores. Com o custo do crédito caindo para todos, o investimento das empresas e o consumo das famílias é estimulado, o que favorece o crescimento da economia, aumentando a geração de empregos.
E para fazer tudo isso, o governo pretende aplicar um limite de gastos através da aprovação da PEC 241, que vai funcionar da seguinte maneira:
- a despesa primária - despesa total excetuando-se os juros da dívida - do governo federal, em 2017, não poderá ser maior que a despesa de 2016 corrigida pela inflação;
- Essa regra valerá, ano após ano, durante 20 anos, podendo ser reavaliada daqui a 10 anos;
- Esse limite se aplica individualmente ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Exemplificando: se a despesa do Poder Executivo em um determinado ano foi igual a R$
100, e se a inflação desse ano foi de 5%, no ano seguinte o limite
máximo de despesa será de R$ 105.
Algumas pessoas estão disseminando a ideia de que esse limite de gastos diminuirá os investimentos em áreas sensíveis como saúde e educação. Não será bem assim!
Ocorre que as despesas com saúde e educação, assim como as das demais áreas, têm
de se adequar a esse teto. Caso decida-se aumentar os gastos
com saúde, por exemplo, será preciso reduzir os gastos em outras áreas. Todavia, a saúde e a educação têm uma proteção adicional. As despesas nessas áreas não podem ficar abaixo de um valor mínimo, constitucionalmente estipulado, de 18% da
receita de impostos em educação e 13,2% da receita corrente líquida em
saúde.
Entende-se, no entanto, que o critério atual é ineficiente, pois os gastos ficam vinculados à
receita, que varia conforme as oscilações da economia. Dessa forma, ocorre uma expansão dos gastos com saúde e educação de forma acelerada nos momentos
de rápido crescimento da receita. Isso leva à prática de gastos mal planejados,
apenas com a finalidade de cumprir a regra do gasto mínimo.
Quando ocorre uma recessão no país, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações.
A PEC 241 propõe que a despesa mínima com saúde e educação passe a ser
corrigida, a cada ano, pela variação da inflação. Isso acaba com o sobe e
desce da despesa mínima, atualmente provocado por oscilações da
receita, dando ao gestor maior clareza sobre os recursos a sua
disposição nos próximos anos. Além disso, protege a saúde e a educação
dos períodos de recessão, como os atuais.
Exemplificando: se a nova regra estivesse valendo desde 2013, o gasto mínimo em saúde
estaria R$ 10 bilhões acima do valor atual, e o da educação estaria R$ 4
bilhões mais alto.
Finalizando, a aprovação da PEC 241 - nesse momento já aprovada em dois turnos na Câmara de Deputados e já encaminhada s ao Senado - significa uma gestão mais eficiente do dinheiro
público, garantindo a aplicação das políticas de Estado.
É uma proteção a mais para
os direitos dos cidadãos e uma ferramenta para devolver ao país a
capacidade de crescimento, com baixa inflação, impedindo a recessão econômica!
BRUNO FERNANDES CHIMIESKI