quarta-feira, 2 de novembro de 2016

A PEC 241 em detalhes! | BRUNO FERNANDES CHIMIESKI

Conforme visto no post anterior, para que o Brasil crie as condições necessárias para crescer e gerar empregos, é necessário que as contas públicas estejam equilibradas. 

Um déficit excessivo faz crescer a inflação, diminuir os investimentos, ampliar a recessão e 
gerar mais desemprego.

Basicamente, existem duas formas de equilibrar as contas, seja pelo controle das despesas, ou seja pelo aumento de impostos. 

Levando-se em consideração que a tributação já é muito alta no Brasil, a alternativa de controlar as despesas apresenta-se como a mais correta! Aumentar impostos nessa situação oneraria ainda mais as famílias e as empresas, o que adiaria ainda mais a recuperação econômica tão desejada.

O cenário brasileiro apresenta, além do déficit de R$ 170 bilhões em 2016, ou 2,7% do PIB, uma dívida pública muito alta, dívida bruta de R$ 4,3 trilhões, ou 70% do PIB. Sendo assim, o Brasil é visto como um devedor em situação crítica, e, por isso, só obtém crédito pagando juros altos. E pagar juros altos implica em aumentar ainda mais a dívida. Dessa forma, está formado um ciclo negativo!

Para interromper essa deterioração das contas públicas e iniciar um ciclo positivo no país o governo determina o controle da despesa para diminuir o déficit público. Assim, as taxas de juros poderão ser fixadas em valores mais baixos do que os atuais e a dívida passará a crescer de forma mais lenta.

Ainda, o governo tomando menos empréstimos, sobram mais recursos para serem emprestados às empresas e aos consumidores. Com o custo do crédito caindo para todos, o investimento das empresas e o consumo das famílias é estimulado, o que favorece o crescimento da economia, aumentando a geração de empregos.

E para fazer tudo isso, o governo pretende aplicar um limite de gastos através da aprovação da PEC 241, que vai funcionar da seguinte maneira: 

  • a despesa primária - despesa total excetuando-se os juros da dívida - do governo federal, em 2017, não poderá ser maior que a despesa de 2016 corrigida pela inflação;
  • Essa regra valerá, ano após ano, durante 20 anos, podendo ser reavaliada daqui a 10 anos;
  • Esse limite se aplica individualmente ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Exemplificando: se a despesa do Poder Executivo em um determinado ano foi igual a R$ 100, e se a inflação desse ano foi de 5%, no ano seguinte o limite máximo de despesa será de R$ 105.

Algumas pessoas estão disseminando a ideia de que esse limite de gastos diminuirá os investimentos em áreas sensíveis como saúde e educação. Não será bem assim!

Ocorre que as despesas com saúde e educação, assim como as das demais áreas, têm de se adequar a esse teto. Caso decida-se aumentar os gastos com saúde, por exemplo, será preciso reduzir os gastos em outras áreas. Todavia, a saúde e a educação têm uma proteção adicional. As despesas nessas áreas não podem ficar abaixo de um valor mínimo, constitucionalmente estipulado, de 18% da receita de impostos em educação e 13,2% da receita corrente líquida em saúde. 

Entende-se, no entanto, que o critério atual é ineficiente, pois os gastos ficam vinculados à receita, que varia conforme as oscilações da economia. Dessa forma, ocorre uma expansão dos gastos com saúde e educação de forma acelerada nos momentos de rápido crescimento da receita. Isso leva à prática de gastos mal planejados, apenas com a finalidade de cumprir a regra do gasto mínimo.
Quando ocorre uma recessão no país, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações. 

A PEC 241 propõe que a despesa mínima com saúde e educação passe a ser corrigida, a cada ano, pela variação da inflação. Isso acaba com o sobe e desce da despesa mínima, atualmente provocado por oscilações da receita, dando ao gestor maior clareza sobre os recursos a sua disposição nos próximos anos. Além disso, protege a saúde e a educação dos períodos de recessão, como os atuais.

Exemplificando: se a nova regra estivesse valendo desde 2013, o gasto mínimo em saúde estaria R$ 10 bilhões acima do valor atual, e o da educação estaria R$ 4 bilhões mais alto. 

Finalizando, a aprovação da PEC 241 - nesse momento já aprovada em dois turnos na Câmara de Deputados e já encaminhada s ao Senado - significa uma gestão mais eficiente do dinheiro público, garantindo a aplicação das políticas de Estado. 

É uma proteção a mais para os direitos dos cidadãos e uma ferramenta para devolver ao país a capacidade de crescimento, com baixa inflação, impedindo a recessão econômica!

BRUNO FERNANDES CHIMIESKI